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El deber de diligencia en virtud de la Ley de Competencia Digital: la lección del caso Discord.

Em 12 de agosto de 2026, o dever de cuidado do ECA Digital deixou de ser tese doutrinária: o Discord recebeu três dias úteis para desligar uma funcionalidade inteira no Brasil. A ordem veio da ANPD, em medida preventiva, e alcançou o Go Live e todos os recursos equivalentes de

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El marco jurídico de la IA está estancado, pero la obligación europea ya está en vigor.

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Impuestos al consumo: ¿cómo funciona el modelo brasileño de doble IVA?

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